Política de Privacidade da 850be

1 Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 850be é a empresa operadora do site https://850be.cam.

O controlador é responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, determinando as finalidades e os meios de tratamento, sempre em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, incluindo as regulamentações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados, o titular pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou consultar a seção de Contato ao final desta Política.

2 Dados Pessoais que Coletamos

A 850be coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza da interação do Usuário com a Plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados cadastrais: nome completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), data de nascimento, gênero, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Documentos de identidade: número do RG ou CNH, imagens dos documentos enviados no processo de KYC;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de depósitos e saques, histórico de transações;
• Selfie de verificação: imagem facial coletada no processo de verificação de identidade (KYC);
• Comunicações: mensagens trocadas com o suporte ao cliente, incluindo conteúdo de chats e e-mails.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão;
• Dados de dispositivo: identificadores únicos de dispositivo (Device ID), modelo do aparelho, resolução de tela;
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP, para fins de verificação de elegibilidade geográfica;
• Dados de comportamento: histórico de apostas, jogos acessados, frequência e padrões de uso da Plataforma;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados recebidos de terceiros

• Provedores de KYC: resultados de verificação de identidade e validação de documentos por parceiros especializados;
• Processadores de pagamento: confirmação de transações realizadas via Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos aceitos;
• Órgãos regulatórios: informações compartilhadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou outras autoridades no contexto da regulamentação brasileira.

3 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundado em uma base legal prevista no artigo 7º ou, no caso de dados sensíveis, no artigo 11º da Lei nº 13.709/2018. A 850be realiza o tratamento dos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD): tratamento necessário para a criação e gestão da conta do Usuário, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, obrigações fiscais e reporte a autoridades regulatórias conforme a Lei 14.790/2023;
• Consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD): envio de comunicações promocionais, uso de cookies não essenciais e coleta de dados para fins de personalização de experiência;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de padrões de jogo para fins de jogo responsável, quando não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD): tratamento necessário para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 850be são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 850be não vende dados pessoais dos usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações descritas abaixo, sempre com as garantias contratuais e legais adequadas:

• Provedores de serviços (operadores de dados): empresas que atuam em nome da 850be para fins específicos, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de KYC, provedores de infraestrutura de TI e serviços de análise — todos contratualmente obrigados a tratar os dados somente conforme as instruções da 850be;
• Provedores de jogos: dados mínimos necessários (ID de conta, saldo, histórico de apostas) são transmitidos aos provedores de jogos parceiros (PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) para possibilitar a execução dos jogos;
• Autoridades regulatórias: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes, quando exigido por lei ou regulamento;
• Autoridades judiciais e policiais: em cumprimento a determinações judiciais, ordens de autoridades policiais ou para prevenção de crimes, conforme exigido pela legislação brasileira;
• Prevenção a fraudes: compartilhamento com redes de prevenção a fraudes e bureaus de crédito quando necessário para proteger a integridade da Plataforma e dos demais usuários.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos parceiros de serviço e provedores de jogos operam servidores localizados fora do território brasileiro. Quando dados pessoais de usuários brasileiros são transferidos para o exterior, a 850be adota as seguintes salvaguardas, conforme o artigo 33 da LGPD:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD nas hipóteses em que o país de destino não possua avaliação de adequação;
• Obtenção de consentimento específico do titular, com informação prévia de que a transferência ocorrerá para país sem cobertura de proteção equivalente, quando aplicável;
• Adoção de garantias contratuais adicionais, como cláusulas de auditoria, notificação obrigatória de incidentes e direito de encerramento do contrato por descumprimento das obrigações de privacidade.

7 Retenção e Eliminação dos Dados

A 850be mantém os dados pessoais dos Usuários apenas pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por obrigação legal ou regulatória.

Os principais prazos de retenção aplicáveis são:

• Dados cadastrais e de identidade (KYC): pelo período de vigência da conta acrescido de 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme obrigações de PLD e regulamentação de apostas;
• Registros de transações financeiras: 5 (cinco) anos a contar da data da transação, em conformidade com legislação fiscal e contábil brasileira;
• Histórico de apostas e jogos: 2 (dois) anos após o encerramento da conta, para fins de resolução de disputas e jogo responsável;
• Comunicações com o suporte: 2 (dois) anos a partir do encerramento da solicitação;
• Dados de navegação e cookies: conforme configuração específica de cada cookie, conforme a Seção 9 desta Política;
• Dados tratados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular ou o término da finalidade, o que ocorrer primeiro.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja mais possível identificar o titular, conforme os artigos 15 e 16 da LGPD.

8 Segurança da Informação

A 850be implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição acidental ou ilícita. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador/aplicativo do Usuário e os servidores da 850be são protegidas por TLS 1.2 ou superior (SSL);
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados utilizando algoritmos modernos;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais é restrito aos funcionários e prestadores de serviço que necessitam desses dados para desempenhar suas funções, com autenticação multifator obrigatória;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de atividades suspeitas operam 24 horas por dia;
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para detecção, contenção e notificação de incidentes de segurança conforme exigências da LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 850be utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento, web beacons e armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento adequado da Plataforma e realizar análises de uso.

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, auxiliando na identificação de problemas e na melhoria da experiência. Requerem consentimento;
• Cookies funcionais: permitem que a Plataforma lembre preferências do Usuário, como configurações de interface. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing e personalização: utilizados para exibir conteúdo e ofertas relevantes com base no perfil e comportamento do Usuário. Requerem consentimento explícito.

9.2 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador ou da central de preferências de cookies disponível na Plataforma. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades da experiência de navegação.

10 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário, como titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pela 850be:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se e especificando claramente o direito que deseja exercer. A 850be responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento.

11 Dados de Menores de Idade

A plataforma 850be é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A 850be não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos e adota mecanismos ativos de verificação de idade durante o processo de cadastro.

Caso a 850be tome conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados, a conta associada será encerrada e as autoridades competentes serão notificadas, se aplicável.

Responsáveis legais que identificarem a criação indevida de conta por menor sob sua guarda devem entrar em contato imediatamente com o suporte da 850be pelo e-mail [email protected].

12 Dados Pessoais Sensíveis

A LGPD confere proteção especial a determinadas categorias de dados denominados dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD), como dados de saúde, biométricos, origem racial, orientação sexual, convicções religiosas e políticas.

A 850be trata dados que podem ser classificados como sensíveis nas seguintes situações limitadas:

• Dados biométricos (selfie de verificação): coletados exclusivamente para o processo de verificação de identidade (KYC), com base no consentimento do Usuário e no cumprimento de obrigação legal regulatória. Não são utilizados para finalidades de reconhecimento facial ou rastreamento biométrico;
• Dados de saúde relacionados ao jogo responsável: informações fornecidas voluntariamente pelo Usuário sobre problemas relacionados ao jogo, tratadas com base no consentimento e utilizadas exclusivamente para a ativação de ferramentas de proteção e encaminhamento a recursos de suporte.

O tratamento de dados sensíveis pela 850be é realizado com consentimento específico e destacado do titular, ou com fundamento em outra hipótese legal prevista no artigo 11 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal.

13 Incidentes de Segurança e Violação de Dados

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 850be adotará os seguintes procedimentos, em conformidade com o artigo 48 da LGPD:

1. Ativação imediata do plano de resposta a incidentes;
2. Contenção do incidente e avaliação do escopo e gravidade dos dados afetados;
3. Comunicação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) dentro do prazo regulatório aplicável;
4. Notificação aos titulares dos dados afetados de forma clara, indicando: natureza dos dados comprometidos, medidas adotadas para mitigação, riscos relacionados ao incidente e dados de contato do responsável para esclarecimentos;
5. Documentação completa do incidente, medidas adotadas e comunicações realizadas.

A 850be mantém seguro de responsabilidade civil e plano de continuidade de negócios para minimizar os impactos de eventuais incidentes de segurança sobre os titulares dos dados.

14 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 850be designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também denominado DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta a solicitações relativas a direitos dos titulares;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os funcionários e contratados da 850be quanto às práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pela 850be ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

O contato com o Encarregado de Dados da 850be pode ser realizado pelo e-mail: [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD / DPO".

15 Alterações a Esta Política

A 850be se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou regulatórias, ou melhorias nos nossos processos de privacidade.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos via e-mail cadastrado e por meio de aviso destacado na Plataforma, indicando a data de entrada em vigor das modificações.

A data da última atualização estará sempre indicada no cabeçalho desta Política. Recomendamos que o Usuário revise esta Política periodicamente. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação das novas práticas descritas.

16 Contato e ANPD

Para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas ou registrar reclamações sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela 850be, entre em contato:

• E-mail do Encarregado de Dados (DPO): [email protected] — assunto: "Solicitação LGPD"
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h00 às 18h00 (Horário de Brasília)
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação

Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória pela 850be, poderá apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Mais informações sobre como acionar a ANPD estão disponíveis no portal oficial da Autoridade.